AREsp 2748094 - DECISAO

AREsp 2748094 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial foram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ; por esse motivo, impõe-se não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: USINA CARAPEBUS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa, Parcelamento Fiscal, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Intempestividade Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa Parcelamento Fiscal Recuperação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

USINA CARAPEBUS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre manifestação incabível e erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão do recurso especial foram manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ; por esse motivo, impõe-se não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventuais legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça.