AREsp 2983763 - DECISAO

AREsp 2983763 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.07.2024 e agravo em 31.07.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias) e não foi apresentada a procuração ou cadeia completa de substabelecimento do patrono, não havendo saneamento dos vícios após intimação, de modo que aplica‑se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROSIANE MARIA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso

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Parties

ROSIANE MARIA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.07.2024 e agravo em 31.07.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias) e não foi apresentada a procuração ou cadeia completa de substabelecimento do patrono, não havendo saneamento dos vícios após intimação, de modo que aplica‑se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.