AREsp 2982041 - DECISAO

AREsp 2982041 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, tendo a parte recorrido sido intimada do acórdão e não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, tendo a parte recorrido sido intimada do acórdão e não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...