AREsp 3046876 - DECISAO

AREsp 3046876 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, conforme os dispositivos legais invocados.

Parties
Agravante: MAX FERNANDO ABRANTES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo

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Parties

MAX FERNANDO ABRANTES DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, conforme os dispositivos legais invocados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.