AREsp 3043961 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por ausência de comprovação, pela parte, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos dos dispositivos citados, autorizando o não conhecimento nos termos do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: DIONE GOMES COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

DIONE GOMES COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por ausência de comprovação, pela parte, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos dos dispositivos citados, autorizando o não conhecimento nos termos do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.