AREsp 2609018 - DECISAO
O agravante foi intimado a comprovar a existência de feriado local e permaneceu inerte; embora a Lei 14.939/2024 admita o saneamento posterior, a falta de apresentação da comprovação após intimação mantém a intempestividade, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SAIRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Prazo Recursal, Lei 14.939/2024
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SAIRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 intempestividade por ausência de comprovação de feriado local
- 2 presunção de veracidade das informações do sistema eletrônico do Tribunal de origem
- 3 incidência retroativa da Lei 14.939/2024
Ratio Decidendi
O agravante foi intimado a comprovar a existência de feriado local e permaneceu inerte; embora a Lei 14.939/2024 admita o saneamento posterior, a falta de apresentação da comprovação após intimação mantém a intempestividade, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
- Intimem-se.
Full Case Text
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