AREsp 2973358 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, e, por aplicação do disposto no art. 798 do CPP quanto à contagem contínua dos prazos em matéria penal, o recurso é intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CLEITON GIASSI PINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Inviolabilidade Domiciliar, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06)
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Inviolabilidade Domiciliar Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06)

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Parties

CLEITON GIASSI PINTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Determinar a tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Contagem de prazos processuais conforme art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, e, por aplicação do disposto no art. 798 do CPP quanto à contagem contínua dos prazos em matéria penal, o recurso é intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.