AREsp 3041606 - DECISAO

AREsp 3041606 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 23.10.2024; agravo interposto em 21.01.2025), sendo manifestamente intempestivo; além disso, embargos de declaração não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal quando o recurso for manifestamente incabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DEIVID SEAWRIGHT; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Interrupção Do Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DEIVID SEAWRIGHT

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo recursal na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 23.10.2024; agravo interposto em 21.01.2025), sendo manifestamente intempestivo; além disso, embargos de declaração não constituem meio adequado para interromper o prazo recursal quando o recurso for manifestamente incabível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.