AREsp 2881095 - DECISAO

AREsp 2881095 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada com fundamento no art. 258, §3º do RISTJ, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, entendeu-se que o assistente de acusação estava habilitado e atuou concorrente com o Ministério Público, de modo que o prazo para interposição de recurso é contado a partir da sua intimação (não sendo aplicável automaticamente o enunciado da Súmula 448/STF na hipótese), pelo que a apelação do assistente foi considerada intempestiva e o recurso em sentido estrito do assistente foi desprovido, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE HENRIQUE QUEIROZ BARBOSA ROCHA; Assistente De Acusação: Cleonice Alencar Sila; Apelante/parte: BRUNO BARBOSA VILAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Recurso Especial / Decisão Judicial Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo e o recurso especial; provido o recurso especial para desprover o Recurso em Sentido Estrito do assistente de acusação.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Assistente De Acusação Habilitado, Súmula 448/stf, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 598 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Assistente De Acusação Habilitado Súmula 448/stf Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE QUEIROZ BARBOSA ROCHA

Agravante/recorrente

Cleonice Alencar Sila

Assistente De Acusação

BRUNO BARBOSA VILAR

Apelante/parte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Recurso Especial / Decisão Judicial Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 448/STF ao assistente de acusação habilitado nos autos
  2. 2 Cômputo do prazo de 5 dias do art. 598 do CPP para assistente da acusação que atuou concomitantemente com o Ministério Público
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada com fundamento no art. 258, §3º do RISTJ, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, entendeu-se que o assistente de acusação estava habilitado e atuou concorrente com o Ministério Público, de modo que o prazo para interposição de recurso é contado a partir da sua intimação (não sendo aplicável automaticamente o enunciado da Súmula 448/STF na hipótese), pelo que a apelação do assistente foi considerada intempestiva e o recurso em sentido estrito do assistente foi desprovido, com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo e o recurso especial; provido o recurso especial para desprover o Recurso em Sentido Estrito do assistente de acusação.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial (art. 258, §3º, RISTJ)
  • Conhece-se do agravo regimental e do recurso especial