AREsp 2990888 - ACORDAO

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Não havendo comprovação inequívoca da absoluta incapacidade do advogado para a prática do ato processual ou para substabelecer, não se reconhece justa causa para afastar a intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: FABRICIO WELNECKER LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Restituição De Prazo Recursal, Doença Do Advogado
Direito Processual Penal Intempestividade Justa Causa Restituição De Prazo Recursal Doença Do Advogado

Case Brief

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Parties

FABRICIO WELNECKER LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de mal súbito do advogado, comprovada por atestado médico, configura justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação inequívoca da absoluta incapacidade do advogado para a prática do ato processual ou para substabelecer, não se reconhece justa causa para afastar a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.