AREsp 2839301 - DECISAO

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O STJ considerou o recurso especial intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias corridos previsto no art. 798 do CPP; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não foi conhecido; ante a prestação jurisdicional considerada suficiente e a impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade perante o STF (Tema n. 181), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: IGOR FERNANDO DA SILVA COSTA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

IGOR FERNANDO DA SILVA COSTA DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e possibilidade de conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazos do Código de Processo Penal (art. 798) em detrimento das regras do CPC (art. 219) em matéria penal
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)

Ratio Decidendi

O STJ considerou o recurso especial intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias corridos previsto no art. 798 do CPP; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual não foi conhecido; ante a prestação jurisdicional considerada suficiente e a impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade perante o STF (Tema n. 181), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.