AREsp 2910832 - ACORDAO

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Por não ter apresentado, no momento oportuno, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual no tribunal de origem em razão de feriado local (carnaval), o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, sendo correto o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Tempestividade Do Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Tempestividade Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local, para fins de tempestividade do recurso.

Ratio Decidendi

Por não ter apresentado, no momento oportuno, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual no tribunal de origem em razão de feriado local (carnaval), o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, sendo correto o não conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.