AREsp 3036918 - DECISAO

AREsp 3036918 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 28.02.2025 e interposição em 19.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DAVID PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

DAVID PAULO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 28.02.2025 e interposição em 19.03.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.