AREsp 2840702 - DECISAO

AREsp 2840702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 16/7/2024) e a defesa não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem que poderia ter alterado a contagem do prazo recursal.

Parties
Agravante/recorrente: DEIVID CESAR CHAVES SANTANA; Recorrido/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEIVID CESAR CHAVES SANTANA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de indisponibilidade do sistema eletrônico no ato da interposição
  3. 3 contagem do prazo recursal e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 16/7/2024) e a defesa não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem que poderia ter alterado a contagem do prazo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.