AREsp 3017569 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, aplicando-se, se pertinente, a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES TOURINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS AUGUSTO GUIMARAES TOURINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, aplicando-se, se pertinente, a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.