AREsp 3021330 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis e porque inexistia nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, circunstâncias que não foram sanadas pela parte no prazo concedido, implicando na aplicação da Súmula 115/STJ e, por consequência, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: REGINALDO ANTONIO POIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

REGINALDO ANTONIO POIATTI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis e porque inexistia nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, circunstâncias que não foram sanadas pela parte no prazo concedido, implicando na aplicação da Súmula 115/STJ e, por consequência, o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Agravo interposto por ausência de regularidade e intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...