AREsp 3016975 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada com certidão ou autos, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não houve juntada de procuração/cadeia de substabelecimento, configurando irregularidades não sanadas que implicam a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties: Recorrente: VALMIR LINS GALINDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Deserção, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios

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Parties

VALMIR LINS GALINDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos
3 intempestividade na interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...