AREsp 3002928 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizados no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se ainda majoração de honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MINERADORA DE AGUAS F. M. G. DE ABREU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

MINERADORA DE AGUAS F. M. G. DE ABREU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios processuais após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não regularizados no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se ainda majoração de honorários em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.