AREsp 3009064 - DECISAO

AREsp 3009064 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSEFINA GOMES DANIEL ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSEFINA GOMES DANIEL ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.