AREsp 3025409 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 25.10.2024 e recurso interposto em 19.11.2024), sendo a prova juntada insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por violação das normas de contagem de prazo previstas no Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ROSANEIDE CERQUEIRA BELARMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ROSANEIDE CERQUEIRA BELARMINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 eficácia de prova documental (print) para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 25.10.2024 e recurso interposto em 19.11.2024), sendo a prova juntada insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por violação das normas de contagem de prazo previstas no Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.