AREsp 3025409 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 25.10.2024 e recurso interposto em 19.11.2024), sendo a prova juntada insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por violação das normas de contagem de prazo previstas no Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: ROSANEIDE CERQUEIRA BELARMINO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Case Brief
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Parties
ROSANEIDE CERQUEIRA BELARMINO DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 eficácia de prova documental (print) para afastar intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 25.10.2024 e recurso interposto em 19.11.2024), sendo a prova juntada insuficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, por violação das normas de contagem de prazo previstas no Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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