AREsp 2945315 - DECISAO

AREsp 2945315 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas protocolizado fora do prazo quinquenal previsto no art. 258 do RISTJ; aplicando o entendimento de que as regras do novo CPC sobre contagem de prazos não se aplicam ao agravo em matéria penal, declarou-se a intempestividade e não conheceu do agravo regimental.

Parties
Recorrente: JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO; Recorrente: GIOVANA LOPES DE MOURA ARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração/agravo Regimental
Outcome
Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental e não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO

Recorrente

GIOVANA LOPES DE MOURA ARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 aplicabilidade das regras do novo CPC aos prazos recursais em matéria penal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas protocolizado fora do prazo quinquenal previsto no art. 258 do RISTJ; aplicando o entendimento de que as regras do novo CPC sobre contagem de prazos não se aplicam ao agravo em matéria penal, declarou-se a intempestividade e não conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental e não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.