AREsp 3019165 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou tal comprovação; por isso, com fundamento nas normas constitucionais, infraconstitucionais e regimentais indicadas, o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante (recorrente): EVANILDO DE MATOS FREIRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Case Brief
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Parties
EVANILDO DE MATOS FREIRE
Agravante (recorrente)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
- 3 Consequência da inércia da parte face à intimação para comprovação
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou tal comprovação; por isso, com fundamento nas normas constitucionais, infraconstitucionais e regimentais indicadas, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
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