AREsp 2933956 - DECISAO

AREsp 2933956 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou a alegada informação de prazo diversa no sistema eletrônico do Tribunal de origem nem apresentou documentação apta a alterar o entendimento de que a intimação eletrônica ocorreu em 01/06/2023, com ciência registrada em 06/06/2023, iniciando o prazo em 07/06/2023 e findando em 18/07/2023, de modo que o recurso especial interposto em 20/07/2023 foi intempestivo, sendo correta a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso na origem.

Parties
Agravante: Município de Vitória; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Feriados Locais, Boa Fé E Confiança, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Intimação Eletrônica Feriados Locais Boa Fé E Confiança Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

Município de Vitória

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Segunda Câmara Cível

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a parte pode confiar na indicação de prazo constante do sistema eletrônico do Tribunal de origem
  3. 3 Se é possível mitigar o ônus de comprovar feriados locais em razão da boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou a alegada informação de prazo diversa no sistema eletrônico do Tribunal de origem nem apresentou documentação apta a alterar o entendimento de que a intimação eletrônica ocorreu em 01/06/2023, com ciência registrada em 06/06/2023, iniciando o prazo em 07/06/2023 e findando em 18/07/2023, de modo que o recurso especial interposto em 20/07/2023 foi intempestivo, sendo correta a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso na origem.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  • Publique-se