AREsp 3013719 - DECISAO

AREsp 3013719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02.06.2025 e interposição em 25.06.2025), configurando intempestividade e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicam-se os dispositivos do CPC indicados e, sendo o caso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tempestividade Dos Prazos Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tempestividade Dos Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02.06.2025 e interposição em 25.06.2025), configurando intempestividade e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicam-se os dispositivos do CPC indicados e, sendo o caso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.