AREsp 2727270 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para manter a decisão de não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação contemporânea e idônea da postagem que justificasse a intempestividade, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO GALACHO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Comprovação De Postagem, Admissibilidade, Duplo Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Comprovação De Postagem Admissibilidade Duplo Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DIEGO GALACHO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo fora do prazo
  2. 2 Necessidade de comprovação contemporânea da postagem (protocolo postal)
  3. 3 Prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para manter a decisão de não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial foi protocolado após o prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação contemporânea e idônea da postagem que justificasse a intempestividade, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.