AREsp 3013737 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade verificada e da inércia da parte, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, procedendo-se, se houver prévia fixação de honorários, à sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAPEX NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FAPEX NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis prevista no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
  2. 2 ônus de comprovação, pela parte, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na instância superior com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade verificada e da inércia da parte, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, procedendo-se, se houver prévia fixação de honorários, à sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.