AREsp 2867687 - DECISAO

AREsp 2867687 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a apelação foi interposta fora do prazo legal de 15 dias úteis; a sugestão de prazo constante no sistema eletrônico é irrelevante para a contagem e responsabilidade do termo final, incumbindo à parte diligenciar na verificação das publicações; ademais, o agravo interno invocou tese dissociada dos fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade.

Parties
Recorrente/agravante: Magnus Carlos Reimann; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Contagem De Prazos Processuais, Sistema Eletrônico (informativo), Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Contagem De Prazos Processuais Sistema Eletrônico (informativo) Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Magnus Carlos Reimann

Recorrente/agravante

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação foi tempestiva considerando a sugestão de prazo indicada no sistema eletrônico do Tribunal
  2. 2 Se a alegada falha do sistema eletrônico configura justa causa para afastar a intempestividade
  3. 3 Se o agravo interno observou o princípio da dialeticidade ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a apelação foi interposta fora do prazo legal de 15 dias úteis; a sugestão de prazo constante no sistema eletrônico é irrelevante para a contagem e responsabilidade do termo final, incumbindo à parte diligenciar na verificação das publicações; ademais, o agravo interno invocou tese dissociada dos fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.