AREsp 3019346 - DECISAO

AREsp 3019346 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos (o Recurso Especial em 04.04.2025 e o Agravo em 07.07.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MELK JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MELK JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 prazo para interposição de Recurso Especial e Agravo
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos (o Recurso Especial em 04.04.2025 e o Agravo em 07.07.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.