REsp 2226712 - DECISAO

REsp 2226712 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.06.2025 e interposição em 04.07.2025), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente fixado se houve condenação em honorários.

Parties
Recorrente: DENISE SIMONE SIQUEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DENISE SIMONE SIQUEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal pela prática extemporânea do ato processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.06.2025 e interposição em 04.07.2025), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil mencionados; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente fixado se houve condenação em honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se