AREsp 3013979 - DECISAO

AREsp 3013979 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC (e art. 798 do CPP), e, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso não conheceu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO RIBEIRO PONTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

FABIANO RIBEIRO PONTES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC (e art. 798 do CPP), e, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso não conheceu com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.