AREsp 3012514 - DECISAO

AREsp 3012514 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 10.06.2025 e agravo interposto em 09.07.2025), não sendo comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regular intimação para tanto; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MONNYK VIEIRA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmitido

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Parties

MONNYK VIEIRA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 10.06.2025 e agravo interposto em 09.07.2025), não sendo comprovada qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regular intimação para tanto; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da...