AREsp 3016344 - DECISAO

AREsp 3016344 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade dos recursos (Recurso Especial e Agravo), ambos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL AZEVEDO JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL AZEVEDO JERONIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade dos recursos (Recurso Especial e Agravo), ambos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo por manifesta intempestividade
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça