AREsp 3025558 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizado tempestivamente, ocorrendo preclusão temporal.
- Parties
- Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Preclusão temporal pela não regularização do prazo
- 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizado tempestivamente, ocorrendo preclusão temporal.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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