AREsp 3014525 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 08.04.2025 e interpôs o Recurso Especial em 05.05.2025, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a recorrente foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não há como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e extinguiu-se o conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DO LIVRAMENTO ROMAO CARLOS GAMBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tempos Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tempos Processuais

Case Brief

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Parties

MARIA DO LIVRAMENTO ROMAO CARLOS GAMBOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 08.04.2025 e interpôs o Recurso Especial em 05.05.2025, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a recorrente foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, de modo que não há como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e extinguiu-se o conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...