AREsp 2897819 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade total do advogado ou da impossibilidade de substabelecer o mandato, não pode ser reformado sem reexame do conjunto fático-probatório, o que está impedido pela Súmula n. 7/STJ; daí o conhecimento do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA BENÍCIA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa, Atestados Médicos, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Intempestividade Justa Causa Atestados Médicos Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA BENÍCIA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atestado médico por conjuntivite (CID H.10) constitui justa causa para restituição de prazo recursal
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de comprovação da incapacidade total do advogado ou da impossibilidade de substabelecer o mandato, não pode ser reformado sem reexame do conjunto fático-probatório, o que está impedido pela Súmula n. 7/STJ; daí o conhecimento do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.