AREsp 3014250 - DECISAO

AREsp 3014250 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e pela ausência de comprovação idônea, junto ao Tribunal de origem, de suspensão ou feriado que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GIZELIA TEIXEIRA ALMEIDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recursos, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão Ou Prorrogação De Prazo, Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Tempestividade De Recursos Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão Ou Prorrogação De Prazo Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GIZELIA TEIXEIRA ALMEIDA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 adequação da documentação apresentada para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e pela ausência de comprovação idônea, junto ao Tribunal de origem, de suspensão ou feriado que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando existentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...