RMS 77177 - DECISAO

RMS 77177 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 24.04.2025 e o recurso apresentado em 19.05.2025, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação do STJ, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: GERSON VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

GERSON VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intimação e prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 24.04.2025 e o recurso apresentado em 19.05.2025, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação do STJ, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.