REsp 2075826 - ACORDAO

REsp 2075826 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo quinquenal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 venceu sem interrupção, porque os embargos de declaração anteriores não foram conhecidos por não apontarem vícios do art. 619 do CPP, de modo que o agravo foi protocolado fora do prazo legal.

Parties
Agravante: JOAO EUFRASIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Efeito Interruptivo
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Efeito Interruptivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO EUFRASIO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 após a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o prazo quinquenal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 venceu sem interrupção, porque os embargos de declaração anteriores não foram conhecidos por não apontarem vícios do art. 619 do CPP, de modo que o agravo foi protocolado fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido