AREsp 2987956 - DECISAO

AREsp 2987956 - DECISAO

O recurso especial foi interposto após o esgotamento do prazo legal de 15 dias corridos e a indicação de prazo pelo sistema eletrônico PJe não vincula o termo final nem afasta a obrigação de contagem do prazo, de modo que a intempestividade justifica a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DIOCRECI MELO DA SILVA; Agravante: JOSÉ CINÉZIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico Pje, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico Pje Justa Causa Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

DIOCRECI MELO DA SILVA

Agravante

JOSÉ CINÉZIO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias corridos para recurso especial em matéria penal (art. 798 CPP e art. 1.003, § 5º CPC)
  2. 2 se a indicação de prazo pelo sistema eletrônico PJe vincula o termo final do prazo recursal
  3. 3 se erro do sistema eletrônico constitui justa causa apta a afastar a intempestividade (art. 223, § 1º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o esgotamento do prazo legal de 15 dias corridos e a indicação de prazo pelo sistema eletrônico PJe não vincula o termo final nem afasta a obrigação de contagem do prazo, de modo que a intempestividade justifica a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.
  • Publique-se.