AREsp 3026664 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO RICARDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO RICARDO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se