AREsp 3030388 - DECISAO

AREsp 3030388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; por consequência, não se afasta a intempestividade e o recurso não foi oportunamente regularizado, sendo determinado, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA CAMPOS LOBO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA CAMPOS LOBO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade da representação (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 possibilidade de regularização do recurso após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; por consequência, não se afasta a intempestividade e o recurso não foi oportunamente regularizado, sendo determinado, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.