RMS 77170 - DECISAO

RMS 77170 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Parties
Recorrente: ANAILTON RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei 8.038/90 e do art. 219 do CPC
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, visto que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.