AREsp 3036739 - DECISAO

AREsp 3036739 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por manifesta intempestividade (Recurso Especial interposto em 14.05.2025 após intimação em 15.04.2025; Agravo interposto em 04.08.2025 após intimação em 11.07.2025) e por ausência de regularização da representação (falta de procuração/substabelecimento), não tendo a parte aproveitado a intimação para regularizar, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCINEIA BOTAO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

LUCINEIA BOTAO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por manifesta intempestividade (Recurso Especial interposto em 14.05.2025 após intimação em 15.04.2025; Agravo interposto em 04.08.2025 após intimação em 11.07.2025) e por ausência de regularização da representação (falta de procuração/substabelecimento), não tendo a parte aproveitado a intimação para regularizar, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.