AREsp 2875101 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não comportando repercussão geral, e porque, no caso concreto, o recurso especial precedente foi manejado intempestivamente, razão que impede o conhecimento do extraordinário (fundamento: art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Penais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para interposição de recurso especial deve ser contado a partir da publicação do acórdão correto após a saneamento do vício
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC aos prazos processuais penais
  3. 3 Existência de repercussão geral para discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não comportando repercussão geral, e porque, no caso concreto, o recurso especial precedente foi manejado intempestivamente, razão que impede o conhecimento do extraordinário (fundamento: art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.