AREsp 3026181 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularidade na representação processual (não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se afasta a intempestividade nem a falta de representação.

Parties: Recorrente: MARLEI APARECIDA ROSSIN RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARLEI APARECIDA ROSSIN RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.