AREsp 3049267 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, e embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, e embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.