AREsp 3032167 - DECISAO

AREsp 3032167 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: KARLA PRISCILA DE ALMEIDA FILIZZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Manifestamente Incabíveis
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Manifestamente Incabíveis

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Parties

KARLA PRISCILA DE ALMEIDA FILIZZOLA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.