AREsp 2943204 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, medida que é de iniciativa exclusiva do julgador quando constatada tal ilegalidade.

Parties
Agravante: NAYARA BEATRIZ DE MORAES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) Acórdão Proferido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

NAYARA BEATRIZ DE MORAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma) Acórdão Proferido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício, medida que é de iniciativa exclusiva do julgador quando constatada tal ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.