AREsp 3043137 - DECISAO

AREsp 3043137 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, diante da intempestividade, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO SIDEMAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo

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Parties

FRANCISCO SIDEMAR ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; por isso, diante da intempestividade, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.