AREsp 2981381 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias previsto no CPC, e porque a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, salvo quando a decisão de inadmissibilidade for excessivamente genérica; no caso, a decisão foi suficientemente fundamentada, inexistindo causa de interrupção do prazo, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Parties
Recorrente: ROGER DENILSON FERREIRA FERNANDES; Parte Com Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

ROGER DENILSON FERREIRA FERNANDES

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Parte Com Contraminuta

Ministério Público Federal - MPF

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se existe exceção quando a decisão de inadmissibilidade é excessivamente genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias previsto no CPC, e porque a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, salvo quando a decisão de inadmissibilidade for excessivamente genérica; no caso, a decisão foi suficientemente fundamentada, inexistindo causa de interrupção do prazo, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade